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Comentários
(2)
Eder Alves
Comentário · há 4 anos
Nos termos da do disposto no art. 666 do novo Código de Processo Civil e na Lei Federal 6.858/80, as hipóteses de dispensa do processo de inventário limitam-se àqueles bens especificamente previstos na lei (valores em espécie), não abarcando bens móveis ou imóveis.
É inadequada a via eleita quando a pretensão é de obtenção de autorização judicial para transferência de veículo deixado por pessoa falecida, sem o processo de inventário.
Att;
Dr. Éder
É inadequada a via eleita quando a pretensão é de obtenção de autorização judicial para transferência de veículo deixado por pessoa falecida, sem o processo de inventário.
Att;
Dr. Éder
Eder Alves
Comentário · há 10 anos
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